RODRIGUES, F. J. A., & BIZARRO, A. C. S. (2018). A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, 8(3). Recuperado de https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/279