Carvalho, J. de, Gonçalves, M. A. de M. N., & Ferreira, G. A. (2021). EXECUÇÃO PENAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, 10(3). Recuperado de https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/384