DE SOUSA, Claudiane Aparecida; CALDEIRA JÚNIOR, Carlos Barroso; DE MOURA NETO, Raimundo Cardoso. SEGURANÇA ALIMENTAR:: garantia de acesso a alimentos seguros e saudáveis. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 14, n. 2, 2024. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/589. Acesso em: 30 jun. 2026.