COSTA, Renato Lopes; SANTOS, José Augusto Lourenço dos; ALMEIDA, Geovane Rodrigues de; MARTINS, Clessiano de Oliveira. PREJUIZOS DECORRENTES DA NÃO CONFECÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 4, n. 2, 2014. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/131. Acesso em: 17 ago. 2026.