VERNEQUE, Wellington; BAHIA VIANA, INDIANARA GLEISSE. A JUDICIALIZAÇÃO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DA SAÚDE. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 6, n. 2, 2016. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/162. Acesso em: 30 jun. 2026.