DE OLIVEIRA, JOSÉ FRANCISCO; SOARES, LEIDIANE ALVARENGA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO TOCANTE AS NOVAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 6, n. 1, 2017. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/205. Acesso em: 17 jun. 2026.