MARTINS FARIA, Hélio Wiliam Cimini; DOS SANTOS, Heidiane Andrade. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO COM OS EFEITOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 7, n. 2, 2017. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/223. Acesso em: 17 ago. 2026.