RANGEL, Maria Ioni Souto; FRAGA, LETÍCIA FEITOSA DE PAULA. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL EQUIPARANDO O COMPANHEIRO AO CÔNJUGE NO DIREITO SUCESSÓRIO. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 7, n. 4, 2017. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/249. Acesso em: 30 jun. 2026.