HEMÉTRIO, José Geraldo; MIRANDA, DOUGLAS DA ROCHA. A CONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 8, n. 2, 2018. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/272. Acesso em: 2 out. 2026.