HEMÉTRIO, José Geraldo; GONÇALVES, DANIELLA DUDA. TAXAS NO DIREITO BRASILEIRO: inconstitucionalidades. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 8, n. 2, 2018. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/273. Acesso em: 17 ago. 2026.