RODRIGUES, FERNANDO JOSÉ AMANCIO; BIZARRO, ANA CAROLINA SILVA. A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 8, n. 3, 2018. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/279. Acesso em: 17 ago. 2026.