FERREIRA, JOÉLIDA JULLYENE ROCHA FERREIRA; GONÇALVES, SARA DA SILVA. A (IR) RETROATIVIDADE SUPERVENIENTE DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 9, n. 2, 2019. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/309. Acesso em: 24 out. 2026.