SANTOS, Daniel Alves. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA E OS IMPEDIMENTOS INCONSTITUCIONAIS PARA SUA CONCESSÃO. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 9, n. 4, 2020. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/351. Acesso em: 18 ago. 2026.