CHERES, JOSE EDUARDO; CRISPIM, Rafael David Bonfanti. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO SEGURADO EM CASO DE ERRO ADMINISTRATIVO DO INSS. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 10, n. 1, 2020. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/364. Acesso em: 17 ago. 2026.