RODRIGUES, FERNANDO JOSÉ AMÂNCIO; FAZOLLO, Marcilei do Carmo Nogueira. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 10, n. 2, 2021. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/371. Acesso em: 24 out. 2026.