DE OLIVEIRA, Jose Francisco; SOARES, Vitor Rodrigues. ESTATUTO DO DESARMAMENTO: a ineficácia do estatuto para garantir a segurança pública. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 10, n. 2, 2021. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/374. Acesso em: 24 out. 2026.