DE ALMEIDA, Geovane Rodrigues; PINHEIRO, Alciene da Silva. DANO EXTRAPATRIMONIAL: questionamento da constitucionalidade da tarifação no âmbito trabalhista. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 10, n. 3, 2021. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/382. Acesso em: 1 jul. 2026.