CARVALHO, Jô de; GONÇALVES, Marta Aparecida de Melo Nogueira; FERREIRA, Gilmaro Alves. EXECUÇÃO PENAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 10, n. 3, 2021. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/384. Acesso em: 17 ago. 2026.