RODRIGUES, FERNANDO JOSÉ AMÂNCIO; BARBOSA, Igor Silveira. A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO FONTE DE EQUIDADE E IDEAL DE JUSTIÇA FISCAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 11, n. 1, 2021. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/398. Acesso em: 17 ago. 2026.