MARTINS FARIA, Helio Wiliam Cimini; MATOS, Maria Luiza Silva. CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA: o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 11, n. 4, 2022. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/433. Acesso em: 17 ago. 2026.