ALMEIDA, Geovane Rodrigues; MORAIS, CLÁUDIA IMACULADA DE. TRABALHO DO MENOR: A VISÃO DO LEGISLADOR NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 1, n. 3, 2014. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/61. Acesso em: 30 jun. 2026.