DOS SANTOS, José Augusto Lourenço; MATOS, SUMAIA TAVARES DE ALVARENGA. A CONSTRUÇÃO DO PRECEDENTE NO DIREITO BRASILEIRO. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 12, n. 4, 2023. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/491. Acesso em: 1 jul. 2026.