NASCIMENTO, Silvia Oliveira; POLI, Leonardo Macedo. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AOS CONTRAENTES MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE POR PARTE DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 13, n. 1, 2023. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/500. Acesso em: 1 jul. 2026.