VALLADARES, Leandro Carlos Pereira; ARAÚJO, Vitória Oliveira Ottoni. A SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 13, n. 2, 2023. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/510. Acesso em: 29 jun. 2026.