SOUZA, Maria Emília Almeida; NASCIMENTO, Silvia Oliveira; GALLI, Camila. O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE NA ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA E A LESÃO CAUSADA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 13, n. 2, 2023. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/515. Acesso em: 17 ago. 2026.