COSTA, Renato Lopes; OLIVEIRA, Jose Francisco de; GUIMARÃES, Irene Angélica Franco e Silva; PEREIRA PENHA, Ádan Lúcio Gonçalves. DIREITO PENAL MÍNIMO: EFICÁCIA E APLICABILIDADE NO CONTEXTO BRASILEIRO ATUAL. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 2, n. 2, 2014. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/76. Acesso em: 18 ago. 2026.