FERREIRA, Gustavo Lana; DUARTE, João Carlos; ARMOND, Lorena Silveira Rezende; PROCÓPIO, Adeusane Miranda. EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 66/2010. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 3, n. 3, 2014. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/83. Acesso em: 19 jun. 2026.