SCHWENCK, Terezinha do Carmo; CALHAU, Giovana Prado; MARQUES, Larissa Moreira. NATUREZA JURÍDICA DA LICENÇA AMBIENTAL. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 4, n. 2, 2014. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/95. Acesso em: 30 jun. 2026.