SOUSA, Claudiane Aparecida de; CARVALHO, Jô de. A AUTONOMIA PRIVADA, O PACTO ANTENUPCIAL E ESTATUTO PATRIMONIAL DO CASAMENTO. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 4, n. 2, 2014. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/106. Acesso em: 30 jun. 2026.