ARAUJO, João Bosco de; CASTRO, Jorge Isidoro de; SOUSA DORNELAS, Sabrina Ferreira. IPI E ICMS NA IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 3, n. 3, 2014. Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/115. Acesso em: 19 jun. 2026.