da Silva, Breno Inácio, e Mariana Carvalhaes Marciano. 2019. “EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Uma análise Face Ao princípio Da presunção De Inocência”. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas 9 (3). https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/340.