Carvalho, Jô de, Marta Aparecida de Melo Nogueira Gonçalves, e Gilmaro Alves Ferreira. 2021. “EXECUÇÃO PENAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA”. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas 10 (3). https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/384.