Costa, Renato Lopes, Jose Francisco de Oliveira, Irene Angélica Franco e Silva Guimarães, e Ádan Lúcio Gonçalves Pereira Penha. 2014. “DIREITO PENAL MÍNIMO: EFICÁCIA E APLICABILIDADE NO CONTEXTO BRASILEIRO ATUAL”. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas 2 (2). https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/76.