Schwenck, Terezinha do Carmo, Giovana Prado Calhau, e Larissa Moreira Marques. 2014. “NATUREZA JURÍDICA DA LICENÇA AMBIENTAL”. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas 4 (2). https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/95.