Armond, L. S. R. e Damasceno Loureiro , I. V. (2024) “LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS : A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E A APLICAÇÃO DA LGPD”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 14(2). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/585 (Acessado: 30 junho 2026).