de Sousa, C. A., Caldeira Júnior, C. B. e de Moura Neto, R. C. (2024) “SEGURANÇA ALIMENTAR:: garantia de acesso a alimentos seguros e saudáveis”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 14(2). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/589 (Acessado: 30 junho 2026).