Costa, M. de S. e Bergami Rocha, R. (2016) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E O MANDADO DE INJUNÇÃO – instrumentos de controle das omissões inconstitucionais”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 6(3). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/167 (Acessado: 24 outubro 2026).