DE OLIVEIRA, J. F. e SOARES, L. A. (2017) “APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO TOCANTE AS NOVAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 6(1). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/205 (Acessado: 17 junho 2026).