Secundo, P. A. e Vieira Souza, L. N. (2017) “A LEI COMPLEMENTAR Nº 100, SUA INCONSTITUCIONALIDADE E REPERCUSSÃO NO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE MINAS GERAIS”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 5(1). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/229 (Acessado: 2 outubro 2026).