dos Santos, P. V. V. (2018) “ATIVISMO JUDICIAL NO PROCESSO PENAL E SUA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 8(1). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/268 (Acessado: 6 junho 2026).