Hemétrio, J. G. e GONÇALVES, D. D. (2018) “TAXAS NO DIREITO BRASILEIRO: inconstitucionalidades”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 8(2). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/273 (Acessado: 2 outubro 2026).