RODRIGUES, F. J. A. e BIZARRO, A. C. S. (2018) “A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 8(3). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/279 (Acessado: 24 outubro 2026).