Ribeiro, W. A. D. e SILVA, H. C. (2018) “TUTELA DAS ÁGUAS: Competência municipal”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 8(3). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/287 (Acessado: 24 outubro 2026).