RODRIGUES, F. J. A. e Fazollo, M. do C. N. (2021) “DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 10(2). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/371 (Acessado: 24 outubro 2026).