de Oliveira, J. F. e Soares, V. R. (2021) “ESTATUTO DO DESARMAMENTO: a ineficácia do estatuto para garantir a segurança pública”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 10(2). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/374 (Acessado: 24 outubro 2026).