dos Santos, J. A. L. e MATOS, S. T. D. A. (2023) “A CONSTRUÇÃO DO PRECEDENTE NO DIREITO BRASILEIRO”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 12(4). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/491 (Acessado: 17 agosto 2026).