Nascimento, S. O. e Poli, L. M. (2023) “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AOS CONTRAENTES MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE POR PARTE DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 13(1). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/500 (Acessado: 1 julho 2026).