Valladares, L. C. P. e Araújo, V. O. O. (2023) “A SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 13(2). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/510 (Acessado: 29 junho 2026).