da Silva, L. A. e Oliveira, I. H. de P. (2024) “MOVIMENTOS SOCIAIS TERRITORIAIS E A CONCRETIZAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NEGLIGENCIADAS”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 13(3). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/557 (Acessado: 30 junho 2026).