ABRANTES, P. S. e Moura, M. de A. (2024) “O SISTEMA PRISIONAL E A SÚMULA 56”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 13(4). Disponível em: https://revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/563 (Acessado: 24 outubro 2026).